Meanings of caber ressalvar in Portuguese

Cabe ressalvar que a apresentação tardia das razões recursais representa mera irregularidade.

Cabe ressalvar que a cooperação entre os juízes não importa em delegação de funções.

Cabe ressalvar que a resistência ativa à prisão configura crime, nos termos do art.

Cabe ressalvar que, se um dos legitimados propuser a ação, os demais ficam impedidos.

Cabe ressalvar que o julgamento será feito no tribunal competente, salvo na hipótese do art.

Cabe ressalvar que, no mandado de segurança preventivo, não há falar em prazo decadencial do direito de impetração.

No Rio Grande do Sul, cabe ressalvar, tudo foi feito com mais comedimento, mas com muito mais estrago.

Cabe ressalvar que não têm imunidade diplomática os empregados particulares do diplomata, ainda que tenham a mesma nacionalidade dele.

Cabe ressalvar que no mandado de segurança preventivo não há falar em prazo decadencial do direito de impetração do remédio.

Cabe ressalvar que impedir a entrada da polícia à noite, em domicílio, não é crime, constituindo exercício regular do direito.

Cabe ressalvar, entretanto, que a dedução do imposto pago no exterior está limitada ao montante do imposto incidente no Brasil sobre tais rendimentos.

Cabe ressalvar que a Constituição atribui ao Ministério Público a função de exercer o controle externo da atividade policial (CF, art.

Cabe ressalvar que o assistente do MP não tem direito de aditar a denúncia, pois não há permissivo legal, nos termos do art.

Cabe ressalvar que não são computados no número máximo o ofendido, o informante, o referido e o que nada souber para decisão da causa.

Cabe ressalvar a controvérsia a respeito da inexistência de casa de albergado destinada à execução do regime aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade:

A sentença deve preencher os seguintes requisitos processuais ( cabe ressalvar que é possível a inversão dos requisitos essenciais, sem que acarrete nulidade da sentença):