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Meanings of caso de novação in Portuguese
We have no meanings for "caso de novação" in our records yet.
Usage of caso de novação in Portuguese
1
Se não houver consentimento do fiador em caso de novação da obrigação principal, estará este exonerado da obrigação acessória em relação ao credor (art.
2
Apesar da falta da menção aos casos de novação, compensação e remissão (art.