1
Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
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A PGDL adianta que a cocaína apreendida cedida a terceiros renderia uma quantia não inferior a 35 milhões de euros.
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83, segundo o qual "os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários".
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Admite-se a penhora de precatórios judiciais, inclusive cedidos a terceiros e emitidos por pessoa jurídica de Direito Público diversa da credora.