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1 Aliás, a referência à constituição do crédito tributário pelo lançamento, no art.
2 O Código Tributário Nacional arrola uma série de garantias ao crédito tributário .
3 Enquanto perdurar o processo administrativo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário .
4 O particular tem o direito de quitar o crédito tributário que quiser.
5 Quando é feita a inscrição deum crédito tributário na Dívida Ativa?
6 IV -respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.
7 A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário .
8 A decadência é prevista como causa extintiva do crédito tributário no art.
9 O pagamento, como fator extintivo do crédito tributário , está regulamentado nos arts.
10 O pagamento das parcelas poderá ser feito até com o crédito tributário acumulado.
11 Dissolução irregular da empresa sem deixar bens suficientes para garantir o crédito tributário
12 O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
13 Os estelionatários ofereciam crédito tributário para que empresas quitassem dívidas com o fisco.
14 O Código Tributário Nacional não esgota as possibilidades de extinção do crédito tributário .
15 II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário .
16 Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário .
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