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Os decretoslegislativos são atos do Congresso Nacional que se prestam ao disciplinamento de matérias privativas do Congresso Nacional.
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Os decretoslegislativos confirmando as outorgas são publicados no Diário Oficial da União, mas trazem apenas o nome das empresas.
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Findo esse prazo, a execeção para novas votações é apenas para medidas provisórias, propostas de emenda à Constituição e decretoslegislativos.
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Assim sendo, temos como exemplo emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretoslegislativos e resoluções (art.
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O estado de emergência permite ao presidente emitir decretoslegislativos e regulamentos que normalmente só podem ser emitidos pelo Congresso da República.
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Em catorze anos como senadora, Marina apresentou quase sessenta projetos de lei, quatro propostas de emenda à Constituição e dois decretoslegislativos.
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Frise-se, ainda, que os decretoslegislativos têm expressivo papel no disciplinamento das relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei (art.
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Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, DecretosLegislativos e Resoluções.
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106 a 110, de 1991, nas quais informo a promulgação dos DecretosLegislativos n.
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59 da CF, entre eles as leis complementares, as leis delegadas, medidas provisórias, decretoslegislativos etc.
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Decorre dessa posição da Corte que também é indevida a edição de DecretosLegislativos que disciplinem e interfiram em legislação de competência privativa do Executivo.