Meanings of delineamento jurídico in Portuguese

O delineamento jurídico do ato de permissão de uso guarda visível semelhança com o de autorização de uso.

Como na servidão administrativa somente há o uso de parte da propriedade, o sistema indenizatório terá delineamento jurídico diverso.

Merece algumas observações o novo delineamento jurídico dispensado à aposentadoria dos magistrados, membros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público.