Meanings of desapropriação indireta in Portuguese

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação.

Se a restrição for muito excessiva, cabe ação de desapropriação indireta

Pense-se no que ocorre com a denominada desapropriação indireta.

Tem-se limitação que pode configurar uma desapropriação indireta?

Em relação à desapropriação indireta, será diferente a forma pela qual se exerce o direito de extensão.

Exemplo comum de desapropriação indireta tem ocorrido com a apropriação de áreas privadas paraa aberturade estradas.

Não obstante, tais fases só ocorrem no processo de desapropriação normal, posto que na desapropriação indireta nada disso acontece.

A lei expropriatória deixou claro que a desapropriação indireta provoca o efeito de permitir ao expropriado postular perdas e danos.

Caso implique impossibilidade total do exercício do direito de propriedade, não mais será tombamento, mas sim desapropriação , ou eventualmente desapropriação indireta.

Assim, cumpridos os três requisitos anteriormente citados, restará configurada a desapropriação indireta, cabendo ao particular pleitear a indenização que lhe é devida.

Não é inviável, porém, que o Estado proceda à desapropriação indireta de área privada, deixando parao proprietárioumaárearemanescenteinservível.

O STJ sumulou entendimento (súmula 119) que equipara o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta ao prazo da usucapião extraordinária.

Em ação de desapropriação indireta, cabe ao autor o ônus de adiantar os honorários periciais, ainda que a perícia seja requerida pela parte ré.

O posicionamento foi cristalizado na Súmula 119 do STJ, nos seguintes termos: "A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos".

-Súmula 119 do STJ: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos".

-Súmula 114 do STJ: "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente".