Até lá, não temos enquadramento jurídico para resolver de outra forma.

Esses actos têm enquadramento jurídico e isso será feito observando o quadro jurídico nacional, garantiu.

Pois bem, sobre o seu enquadramento jurídico sempre existiram duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais bem definidas:

Porquanto não se vislumbra no texto qualquer enquadramento jurídico, eticamente respeitável que permita moralizar a justiça angolana.

O "atual enquadramento jurídico" associado à oferta da STCP, explica a Autarquia, implicava vários constrangimentos.

Definir o enquadramento jurídico da atividade

A Associação Portuguesa de Suplementos Alimentares encontra-se disponível para esclarecer qualquer dúvida ou enquadramento jurídico relativo aos suplementos alimentares.

O trabalho de coordenação no combate à covid-19, que tem vindo a ser feito por cinco secretários de Estado, ganhou enquadramento jurídico.

Contudo, os crimes praticados tiveram outro enquadramento jurídico, sendo os arguidos punidos pelo mesmo número de delitos, mas por abuso de poder.

Falta-lhe enquadramento jurídico e não há nenhum fundamento ético que nos iniba de usar a bandeira monárquica na sede da Causa Real, disse.

A agressão deum louco era vista, no enquadramento jurídico do fato, como algo semelhante à do ataque de animal selvagem sem dono.

Os advogados canalizam as questões ao judiciário e discutem os fatos e o seu enquadramento jurídico, além de desenvolverem a retórica de persuasão e convencimento.

A Ordem dos Advogados (OA) revelou igualmente à Lusa que vai fazer "o enquadramento jurídico" das conclusões do inquérito dos médicos para determinar consequências.

Este enquadramento jurídico enquanto docentes, no âmbito das legislações referidas, "torna a presença dos psicólogos no contexto escolar precária, ambígua e até injusta", consideram ainda.

Da certidão enviada, segundo a PGR, "consta o despacho emitido pelo Ministério Público onde são apreciados os indícios existentes, bem como o respetivo enquadramento jurídico".