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Meanings of excepção constitucional in Portuguese

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Usage of excepção constitucional in Portuguese
1
Propósitos apenas admissíveis com recurso à decretação do estado de excepção constitucional.
O Pais
2
A menos que tivesse sido declarado o estado de excepção constitucional, sublinhou.
Folha 8
3
Contudo, face ao período de excepção constitucional, aumentou para 12 mil.
O Pais
4
Além disso, está mantido o estado de excepção constitucional de catástrofe na comunidade de Valparaíso.
Jornal de Angola
5
Aqui trata-se, entretanto, de lidar com esse dano (situação calamitosa) sem excepção constitucional com vista a repor a normalidade.
Carta de Mocambique
6
Mas, sabendo que não é possível suspender e limitar direitos fundamentais fora deum estado de excepção constitucional (art.
O Pais
7
Note-se que mesmo o estado de excepção constitucional é um quadro de actuação altamente vinculado aos limites da necessidade e da proporcionalidade.
O Pais
8
Os funcionários da empresa Guanda Pesca sustentam que, desde que o país começou a viver estados de excepção constitucional, a empresa os tem sujeitado…
O Pais
9
Ou seja, é complexo aferir se a medida em causa é susceptível de adentrar o âmbito de actuação apenas permitido em estado de excepção constitucional.
O Pais
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