Propósitos apenas admissíveis com recurso à decretação do estado de excepção constitucional.

A menos que tivesse sido declarado o estado de excepção constitucional, sublinhou.

Contudo, face ao período de excepção constitucional, aumentou para 12 mil.

Além disso, está mantido o estado de excepção constitucional de catástrofe na comunidade de Valparaíso.

Aqui trata-se, entretanto, de lidar com esse dano (situação calamitosa) sem excepção constitucional com vista a repor a normalidade.

Mas, sabendo que não é possível suspender e limitar direitos fundamentais fora deum estado de excepção constitucional (art.

Note-se que mesmo o estado de excepção constitucional é um quadro de actuação altamente vinculado aos limites da necessidade e da proporcionalidade.

Os funcionários da empresa Guanda Pesca sustentam que, desde que o país começou a viver estados de excepção constitucional, a empresa os tem sujeitado…

Ou seja, é complexo aferir se a medida em causa é susceptível de adentrar o âmbito de actuação apenas permitido em estado de excepção constitucional.