Term Gallery logo

Meanings of exigência legal in Portuguese

We have no meanings for "exigência legal" in our records yet.
Usage of exigência legal in Portuguese
1
Essa exigência legal está imbricada à regularidade formal de processamento do recurso.
RECURSOS NO PROCESSO CIVIL
2
A dificuldade reside na interpretação da exigência legal de prorrogações por iguais períodos.
Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática
3
Controvérsia assemelhada afeta a exigência legal de caução para concessão de medidas cautelares.
Curso de Direito Constitucional
4
Há alguma exigência legal paraa validadedo acordodeacionistas?
Manual das Sociedades Comerciais - Direito de Empresa
5
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
6
Fazem isso porque não querem perder os clientes por causa dessa exigência legal.
Tribuna
7
Além disso, a exigência legal deve respeitar os princípios da isonomia e da razoabilidade.
Direito Administrativo Esquematizado
8
O que parece indicar que a força deste crescimento ainda é a exigência legal.
Agência Brasil
9
No Ohio não há exigência legal para que se mantenha armas longe de crianças.
Destak
10
Por uma exigência legal a coleta de assinaturas não pode ser feita pela internet.
Estado de Minas
11
É uma exigência legal, significando que, sem certidão de casamento, não haverá casamento religioso.
O Perfume Secreto
12
O pagamento do IPTU atrasado evita a execução fiscal, uma exigência legal determinada ao município.
Tribuna
13
É formal, foi apenas para atender uma exigência legal.
Estado de Minas
14
Sobre esta exigência legal é CORRETO afirmar que a:
Lei de Responsabilidade Fiscal - Série Provas e Concursos
15
Para o atendimento da referida exigência legal, o art.
Direito Financeiro - Curso de Direto Financeiro - Carlos Alberto...
16
Foi uma exigência legal, da época em que os homeostáticos começaram a aparecer, décadas atrás.
Antologia - Histórias de Robôs 03
This collocation consists of:
Exigência legal across language varieties
Brazil
Common