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Meanings of expedir alvará in Portuguese

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Usage of expedir alvará in Portuguese
1
O juiz Moro mandou expedir alvará de soltura em favor de Marice.
Tribuna
2
A Justiça expediu alvará de soltura em favor do empresário, que cumpria prisão domiciliar.
Tribuna
3
Será expedido alvará de soltura, nos termos do art.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
4
Nesta sexta, o juiz Alex Ferreira Oivane, da comarca de Feijó, expediu alvará de soltura.
Tribuna
5
A nova proposta é que ela aconteça no estacionamento do Parque das Mangabeiras, mas ainda não foi expedido alvará de autorização.
Estado de Minas
6
I - expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;
Curso de Direito Consitucional - material complementar