Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco de vida ou fetos anencéfalos.

Segundo Fux, as mulheres que desejarem dar prosseguimento à gravidez de fetos anencéfalos terão seu direito garantido.

Outro tema que deverá ser analisado pelos ministros é o que prevê a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.

Segundo ele, compete à Corte Suprema assegurar o direito à escolha das gestantes que estão grávidas de fetos anencéfalos.

Atualmente, o aborto só é permitido em caso de estupro, fetos anencéfalos ou para salvar a vida da gestante.

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira, a votação que decidirá se mulheres poderão interromper a gestação de fetos anencéfalos.

Apelar para estupros, fetos anencéfalos e outras raridades é algo absurdo ao se argumentar contra ou a favor do abortamento voluntário.

Ele incorporou ao projeto à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em abril do ano passado, liberou o aborto de fetos anencéfalos.