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1 Exercício financeiro é o período de tempo adotado para fins de apuração contábil e tributária.
2 Quanto ao conceito de família para fins de apuração da renda "per capita", observar o item anterior.
3 O Manual de Procedimentos da Receita Pública ainda classifica a destinação de receita para fins de apuração do resultado primário:
4 Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se como servidor público todo aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública.
5 Para fins de apuração da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
6 -A amortização acelerada constituirá exclusão do lucro líquido para fins de apuração do IRPJ, não se aplicando à CSLL;
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