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Meanings of fundamento jurídico in Portuguese

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Usage of fundamento jurídico in Portuguese
1
Na ação demarcatória, quando a pretensão tiver por fundamento jurídico o art.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
2
Mônica afirma que não há fundamento jurídico para transferir a competência da investigação.
Agência Brasil
3
Não há fundamento jurídico para tomada deumainiciativa como essa.
Agência Brasil
4
O seu fundamento jurídico é o exercício do poder de polícia.
Direito Administrativo Esquematizado
5
Esse não é o fundamento jurídico, esse é o fundamento político.
Agência Brasil
6
Suas decisões somente poderiam ser contestadas com fatos, raciocínio lógico e fundamento jurídico abalizado.
Lentulus - Encarnações de Emmanuel
7
A competência material e em razão da pessoa tem como fundamento jurídico principal o art.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Trabalho - Vol. 07
8
Encontra-se na culpa o fundamento jurídico da responsabilidade médica.
Direito Médico
9
Ninguém deve ser preso sem fundamento jurídico, ser mantido sob custódia, indiciado, interrogado ou sentenciado.
Não tenho inimigos, desconheço o ódio
10
Um impeachment só se justifica se tem fundamento jurídico.
Agência Brasil
11
O artigo 28 da Constituição grega representa, claramente, o fundamento jurídico desse Estado na integração europeia.
O Direito Comunitário e o MERCOSUL à luz da Constituição Federal...
12
Título, em sentido lato, é o elemento representativo da causa ou fundamento jurídico deum direito.
Sinopses Jurídicas 3 - Direito das Coisas
13
Enriquecimento sem causa é a vantagem patrimonial auferida por um sujeito de direito sem fundamento jurídico.
Curso de Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil - V...
14
O fundamento jurídico que embasou esse posicionamento foi a caracterização de existência de enganosidade por omissão.
Tribuna
15
Tem sido objeto de larga controvérsia entre juristas, filósofos e sociólogos o fundamento jurídico da propriedade.
DIREITO CIVIL 2 ESQUEMATIZADO
16
O treinamento tem como objetivo apresentar estratégias práticas para soluções de problemas e fundamento jurídico aos participantes.
Estado de Minas
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