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Meanings of hipoteca legal in Portuguese

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Usage of hipoteca legal in Portuguese
1
Atingindo bens imóveis de origem lícita, apresenta a hipoteca legal as seguintes características:
Processo Penal Esquematizado
2
Esses são os casos de hipoteca legal tratados pela codificação privada.
Direito Civil - Vol. 4 - Direito das Coisas
3
Os autos de hipoteca legal devem ser remetidos ao juiz cível.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
4
A sentença é de homologação da hipoteca legal especializada nos autos.
Curso de Direito Processual Civil - Vol III
5
O pupilo que tenha patrimônio, terá hipoteca legal sobre os imóveis do tutor.
Curso Completo de Direito Civil
6
Da decisão que manda inscrever, ou não, a hipoteca legal cabe recurso de apelação.
Curso de Processo Penal - 21ª Ed. 2014
7
Em síntese, são as seguintes as fases que compõem o procedimento da hipoteca legal:
Processo Penal Esquematizado
8
São elas: o sequestro, a hipoteca legal e o arresto.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
9
É o caso do arresto ou da hipoteca legal.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
10
A hipoteca legal os bens imóveis da mesma forma.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
11
A hipoteca legal constava da mesma forma dos arts.
Manual de Direito Civil - Volume Único
12
Dividem-se em sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal.
Manual de Processo Penal e Execução Penal
13
O pedido de especialização de hipoteca legal pode ser requerido pelo ofendido, representante legal ou herdeiros.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
14
As espécies são: sequestro, arresto e hipoteca legal.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
15
Livres os bens, procede-se à inscrição da hipoteca legal no registro do imóvel (art.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
16
Será admissível na forma como "é facultada a hipoteca legal".
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
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Hipoteca legal across language varieties
Brazil
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