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Meanings of ilícito penal in Portuguese

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Usage of ilícito penal in Portuguese
1
Na maior parte das vezes, o ilícito penal é também ilícito civil.
Direito Civil Brasileiro - Vol. 5
2
Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à Administração, será também civilmente responsável.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
3
E, por corolário, o ilícito penal se distingue de todos quanto à consequência.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
4
A simples autointitulação como funcionário público não é suficiente para manifestar o ilícito penal.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Penal - Vol. 05
5
Para ser ilícito penal há que se ter fraude comprovada.
Lições de Direito Econômico
6
Aliás, em alguns casos, o abuso de poder constitui ilícito penal, conforme disciplina a Lei n.
Direito Administrativo I
7
Dessa forma, o Direito Penal selecionou as condutas mais reprováveis e passou a considerá-las ilícito penal.
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
8
A revisão do modelo constitucionalista de ilícito penal e a chamada "orientação às consequências"
Direito Penal Contemporâneo - Questões Controvertidas
9
Quando dolosamente arremessada, porém, caracteriza-se também ilícito penal.
Curso de Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil - V...
10
Por ato ilícito penal, ao revés, devemos entender toda ação ou omissão antijurídica, típica e culpável.
Curso Completo de Direito Civil
11
No inquérito policial, indiciar corresponde a imputar a algum suspeito a autoria de determinado ilícito penal.
Tribuna
12
Nesta espécie de ilícito penal, o documento em si é perfeito, sendo falsa a ideia nele lançada.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Penal - Vol. 05
13
Dessa forma, todo conteúdo do ilícito penal estaria absorvido pelo círculo mais amplo, representativo do ilícito genérico.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
14
Entende assim o MP que a jornalista "não está indiciada da prática de qualquer ilícito penal".
Correio da Manhã
15
O ilícito penal não difere, em essência, do ilícito civil, pois ambos são atos que afrontam a ordem jurídica.
SINOPSES JURÍDICAS 14 - PROCESSO PENAL - 2ª Edição
16
O valor fixado, para fins de indenização decorrente da prática de ilícito penal, pode ser ampliado na esfera cível?
Curso de Processo Penal - 21ª Ed. 2014
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