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1 Sobre este valor devem incidir juros e correção monetária.
2 Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, a partir da data em que Martins foi preso.
3 Ainda conforme a MP, sobre as prestações mensais vão incidir juros mensais, equivalentes à taxa Selic mais 1% de encargo.
4 I -Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:
5 Resolvida a sociedade, os valores apurados serão corrigidos e sobre eles incidirão juros legais ou contratuais (art.
6 Sobre a parcela principal da dívida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) incidirão juros e correção monetária.
7 Durante o período previsto no parágrafo 1.º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
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