Meanings of inexistência de débito in Portuguese

A comprovação de inexistência de débito de que trata o art.

Dispensa das certidões de inexistência de débito tributário

Independem de prova de inexistência de débito:

II -prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

São elas o documento apto à comprovação de inexistência de débito de determinado contribuinte, de determinado tributo ou relativo a determinado período.

Nas relações negociais do órgão público com o contribuinte exige-se a regularidade fiscal, que é a prova de inexistência de débito fiscal.

A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentação ao registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 1º A comprovação de inexistência de débito de que trata o art.

Inexistência de débito tributário

642-A, instituindo a denominada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -CNDT, objetivando comprovar a inexistência de débitos trabalhistas não quitados perante a Justiça Especializada trabalhista.

37, parágrafo único, já previa a inexigibilidade da "prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza".