Meanings of interdição temporária in Portuguese

A pena de interdição temporária de direitos, nos termos do art.

Por fim, com relação à interdição temporária de direitos, a conversão ocorre, ainda, nos seguintes casos:

Conversão da pena de interdição temporária de direitos

Tratando-se de interdição temporária de direitos, o art.

A chanceler alemã manifestou a sua preocupação pela interdição temporária diretamente a Donald Trump, num telefonema feito no sábado.

Da interdição temporária de direitos

A interdição temporária de direitos (art.

No entanto, conforme a lei, a pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços comunitários e interdição temporária de direitos.

A pena de interdição temporária de direitos não se encontra em sintonia com os preceitos básicos do Estado Democrático de Direito.

Há que se questionar, inclusive, a sua constitucionalidade, afinal, a aplicação dessa forma de interdição temporária de direitos ofende a proporcionalidade.

Estão compreendidas, entre as penas restritivas de direito, a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos do infrator.

I -a interdição temporária de direitos;

II - interdição temporária de direitos;

V - interdição temporária de direitos;

A equipe pode solicitar ainda a interdição temporária do estabelecimento, com multa inicial de R$ 500 a R$ 5.000, informou o órgão.

12.2.3.4 Regras específicas da reconversão da pena de interdição temporária de direitos