Meanings of inventário extrajudicial in Portuguese

Regulamentação baixada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial não é obrigatório, mas facultativo.

Em que hipótese se admite a elaboração de inventário extrajudicial feito no Cartório de Ofício de Notas?

O inventário extrajudicial é disciplinado pelo art.

Após a instituição do inventário extrajudicial, também o inventário negativo pode ser formalizado por escritura pública (art.

Superado tal aspecto de divergência, o inventário extrajudicial não é forma obrigatória, e sim facultativa, como ainda será devidamente aprofundado.

Concluindo pela não obrigatoriedade do inventário extrajudicial, cabe trazer à colação, da jurisprudência, na linha principiológica adotada pelo Novo Estatuto Processual:

A partilha em escritura pública de separação e divórcio consensuais far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber.

Além disso, é possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo.

A única exceção é o inventário extrajudicial, caso não haja testamento e os herdeiros sejam maiores e concordem com a partilha dos bens.

Desse modo, sendo as partes capazes e inexistindo testamento, poderão os herdeiros optar pelo inventário extrajudicial, que constitui um caminho facultativo e não obrigatório.

Quando se opta pelo inventário extrajudicial, as partes são livres para escolher o tabelião de sua confiança, sem indagar da sede do ofício notarial.

A proposta original, inclusive, se limitava à autorização do inventário extrajudicial, mas, na tramitação, foi modificado, na Câmara dos Deputados, convertendo-se no Projeto Substitutivo n.

Pelos dois textos instrumentais, o anterior e o atual, constata-se que, sendo as partes capazes e inexistindo testamento, poderão os herdeiros optar pelo inventário extrajudicial.

Cabe consignar que a Lei 11.411, de 4 de janeiro de 2007, que instituiu o inventário extrajudicial, alterou a redação do art.

É ridículo obrigar as partes a contratarem advogados para realizar inventários extrajudiciais e divórcios consensuais, por exemplo.