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Meanings of juízo discricionário in Portuguese
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Usage of juízo discricionário in Portuguese
1
Portanto, uma exceção desse porte não pode ser atribuída ao juízodiscricionário e exclusivo do legislador.
2
Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízodiscricionário deste.
3
Nesse sentido, em regra, a concessão da remoção depende de juízodiscricionário da Administração, que verificará a conveniência e a oportunidade desse ato.