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Meanings of lançamento por homologação in Portuguese
No direito tributário brasileiro, lançamento é um ato administrativo que engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo; e, se for o caso, aplicação de penalidade por infração.O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque.
See moreUsage of lançamento por homologação in Portuguese
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No caso de lançamento por homologação, tem prevalência a regra do art.
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Para o STJ, desse modo, no lançamento por homologação, utiliza-se o art.
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As contribuições sociais estão, em regra, sujeitas ao lançamento por homologação.
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O lançamento por homologação supõe o prévio recolhimento do tributo pelo sujeito passivo.
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As normas sobre o lançamento por homologação estão previstas no art.
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Concerne à compensação no âmbito do lançamento por homologação
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No lançamento por homologação, é o sujeito passivo que age de maneira preponderante e, muitas vezes, exclusiva:
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O prazo decadencial no lançamento por homologação
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A legislação específica do tributo, no entanto, prevê o lançamento por homologação e, subsidiariamente, de ofício (art.
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Trata-se de lançamento por homologação.
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Prescrição e lançamento por homologação
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São elas: lançamento de ofício (ou direto), lançamento por declaração (ou misto) e lançamento por homologação (ou autolançamento).
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Assim, não obstante as manifestações em sentido contrário, a regra, no imposto de renda é, insofismavelmente, o lançamento por homologação.
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No caso do lançamento por homologação, contudo, o termo inicial pode coincidir com precisão com a data do fato gerador.
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No lançamento por homologação ou autolançamento todas as providências relativas ao procedimento são de inteira e exclusiva responsabilidade do contribuinte.
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Resumidamente, na linha hoje seguida pela Corte, o prazo decadencial, na sistemática do lançamento por homologação, obedece às seguintes regras:
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Lançamento por homologação across language varieties
Brazil
Common