Meanings of lançamento tributário in Portuguese

Ou seja, o depósito judicial, nessa hipótese, equivale ao próprio lançamento tributário.

A exigibilidade somente vem com o lançamento tributário e a constituição do crédito.

Ação anulatória de débito fiscal ou ação anulatória de lançamento tributário

Anular o lançamento tributário e, consequentemente, extinguir o crédito tributário.

São exemplos de processos administrativos de controle: prestação de contas; lançamento tributário; consulta fiscal etc.

Alguns doutrinadores consideram o lançamento feito por arbitramento como uma quarta modalidade de lançamento tributário.

A lei municipal irá determinar a modalidade de lançamento tributário dentre as previstas no CTN.

O sujeito passivo está em débito para com o fisco e efetuou o lançamento tributário.

Com tal documentação, e em virtude da fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.

Há situações em que o crédito tributário, regularmente constituído pelo lançamento tributário, tem sua exigibilidade suspensa.

O sujeito passivo está em débito para com o fisco e não efetuou o lançamento tributário.

Deve ser ajuizada antes do lançamento tributário.

Ajuizada após a ocorrência do lançamento tributário.

Havia posicionamento do STJ neste sentido de que o fisco deveria efetuar o lançamento tributário sob pena de decadência.

O CTN prevê três modalidades de lançamento tributário, ou seja, três maneiras pelas quais o crédito tributário pode ser constituído.

A notificação de lançamento tributário dirigida ao contribuinte constitui ato que implica o exercício deumapretensão de liquidez do crédito correspondente.