Meanings of legislador ordinário in Portuguese

A partir daí, os indexadores adotados foram aqueles fixados pelo legislador ordinário.

Não compete ao legislador ordinário modificar o conceito trazido pela Constituição.

I -Vincula o legislador ordinário (não pode editar norma infraconstitucional contrária).

O constituinte quis que o legislador ordinário tivesse limites rígidos paraa suaatuação.

Note-se, no entanto, não ser culpa do legislador ordinário.

As hipóteses só podem ser previstas pela Constituição Federal, sendo vedada a ampliação de tais hipóteses pelo legislador ordinário.

As atuais proibições, justas ou injustas, advêm da Constituição Federal, contra a qual nada pode fazer o legislador ordinário.

O legislador ordinário produziu a Lei Contra a Violência doméstica, na perspectiva de assegurar que sejam protegidas as pessoas vulneráveis.

Por isso, a fixação de tal exigência parece ser defesa ao legislador ordinário federal, no uso de sua competência específica.

O legislador ordinário, portanto, pode colocar como contribuinte do imposto tanto aquele que empresta como o que toma o empréstimo.

O CTN deixa ao legislador ordinário a liberdade de colocar na posição de contribuinte qualquer das partes da operação de câmbio:

Todavia, nos expressos termos da Constituição, cabe ao legislador ordinário fixar os parâmetros da responsabilidade civil e definir eventual perdimento de bens.

Para a concretização destas disposições constitucionais, tem o legislador ordinário produzido diplomas contendo normas que tutelam direitos e liberdades individuais e colectivas.

O ente político, através do seu legislador ordinário, é que estabelece todos os aspectos da norma tributária impositiva, instituindo, assim, o imposto.

Situa-se no rol dos direitos fundamentais do ser humano e legitima a incriminação pelo legislador ordinário das condutas atentatórias ao patrimônio alheio.

Por isso, a fixação de tal exigência parece ser defesa até mesmo ao legislador ordinário federal, no uso de sua competência específica.