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Meanings of legislar privativamente in Portuguese

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Usage of legislar privativamente in Portuguese
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Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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VI e VII, dispõe que compete à União legislar privativamente sobre sistema monetário (inc.
Tributação dos Mercados Financeiro e de Capitais e dos Investime...
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De fato, a Constituição Federal prevê que compete à União legislar privativamente sobre processo (art.
Estratégias Processuais na Advocacia Empresarial
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À União compete legislar privativamente sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais (CF, art.
Curso de Direito Administrativo
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Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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22, IV, da Constituição da República, que estabelece a competência da União para legislar privativamente sobre telecomunicações.
Direito Econômico Regulatório
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