São jogos permitidos os jogos de loterias oficiais (loteria esportiva, mega-sena, lotomania etc.

Os recursos, de acordo com o governo, vêm de superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de outras despesas previstas anteriormente.

Formou-se uma típica polêmica envolvendo a discussão se jogos de loterias oficiais (exemplo: uma megasena) caracterizar-se-iam ou não como relação de consumo.