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A proposta inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de 13 anos que tenham praticado crimes hediondos.
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Apesar da classificação da revista ter mudado para "PG-13", maiores de 13 anos, ainda existem mulheres nuas na revista, mas sem recurso a ângulos frontais.