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A legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa.
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O procurador alega violação ao princípio da moralidade administrativa e desvio de finalidade.
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A lesão ao princípio da moralidade administrativa justifica a propositura da ação popular.
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Para outros, a probidade teria um sentido mais amplo, englobando a moralidade administrativa.
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Como ninguém paga a ninguém, caiu o nível disciplinar, a própria moralidade administrativa.
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Cabe aqui ressaltar que o Estado deve se pautar pelo princípio da moralidade administrativa.
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Patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural
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O mesmo se diga da moralidade administrativa ou do respeito aos mortos, dentre outros.
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Afinal, o cerne da infração penal é a moralidade administrativa.
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O controle judicial da moralidade administrativa está consagrado no art.
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V -Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
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E um deles foi, sem dúvida, a moralidade administrativa.
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Outros bens jurídicos são tutelados, a exemplo da saúde, da moralidade administrativa e da ordem pública.
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O quadro a seguir resume o que foi dito em relação ao princípio da moralidade administrativa:
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Eis como a nomeação dos intendentes pelo governador tem 'regenerado' a moralidade administrativa nas municipalidades baianas.
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Tutelam-se, dessa forma, o funcionamento regular da Administração Pública e a moralidade administrativa contra as influências pessoais.
