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Meanings of nomear bens in Portuguese

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Usage of nomear bens in Portuguese
1
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
Código de Processo Civil (1.0)
2
Para tanto, deverá nomear bens livres do devedor principal localizados no mesmo município.
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3
O devedor teve a oportunidade de pagar e de nomear bens à penhora.
Direito sumular esquematizado – TST
4
Cabe ao credor, já na petição inicial, nomear bens à penhora, na ordem estabelecida pelo art.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
5
O executado será citado para, no prazo de vinte e quatro horas, pagar ou nomear bens à penhora.
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6
Se o executado não nomear bens à penhora, o oficial de justiça penhorará tantos bens quantos bastem à garantia do juízo.
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7
A devedora tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
8
Requerimento, pelo Ministério Público, da citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar a multa ou nomear bens à penhora.
Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
9
Conforme o procedimento da CLT, o executado tem a faculdade de pagar ou nomear bens à penhora, observando a ordem do art.
Processo do Trabalho - Vol. 16 - 2ª Ed. 2014 - Col. Preparatória...
10
Por outro lado, se não nomeou bens à penhora, é sinal de que talvez não disponha de meios sequer para garantir a execução.
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11
11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
12
O empresário devedor que, executado, não paga, não deposita, nem nomeia bens à penhora no prazo legal incorre em execução frustrada (LF, art.
COMENTÁRIOS À LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - 9ª...
13
881 da CLT), depositar o valor da execução em juízo para oposição de embargos à execução ou nomear bens à penhora (art.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Trabalho - Vol. 07
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