Meanings of norma posterior in Portuguese

A doutrina, embora não haja consenso, entende que o Código Civil, norma posterior, revogou o disposto no art.

I -Atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alteração de seus procedimentos.

A norma posterior revoga a anterior emanada do mesmo órgão caso declare expressamente, seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria.

A correta interpretação é que o dispositivo processual revogou o preceito material, por ser norma posterior que trata da matéria de forma integral.

Há quem fale em adotar uma simples folha de ponto para resolver a questão, mas isso ainda precisa ser decidido numa norma posterior.

Não se trataria de manifesto conflito das leis no tempo, porque a norma anterior (natureza especial) harmoniza-se com a norma posterior (natureza geral).

Fernanda do Carmo diz que a lei é "obsoleta" e que já foi ultrapassada por normas posteriores.