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Meanings of obrigação legal in Portuguese

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Usage of obrigação legal in Portuguese
1
Consuma-se com a simples omissão no cumprimento da obrigação legal ou contratual.
Curso de Direito Penal - Vol. 4 - Legislação Penal Especial - 8ª...
2
Você não teme as atitudes que insensivelmente resultem deumaobrigação legal?
Judas, o Obscuro
3
Em parte porque, de fato, temos a obrigação legal de produzir herdeiros.
A Escolha
4
O caso não é de simples iniqüidade, mas de falta de obrigação legal.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
5
Não é apenas um dever moral, mas, sobretudo, uma obrigação legal.
Direito Médico
6
O senhor tem a obrigação legal de abrir essa porta e cooperar conosco.
Origem Mortal
7
Era uma obrigação legal do homem rico, e um direito das mulheres pobres.
Os judeus e as palavras
8
O nome seria objeto de obrigação legal, não de direito subjetivo.
Curso Completo de Direito Civil
9
Alem de ser uma obrigação legal e também um imperativo patriótico.
Jornal de Angola
10
Eu não tenho qualquer obrigação legal de oferecer tais informações.
1980 - Red Riding
11
É apenas o reconhecimento da existência deumaobrigação legal.
Curso de Direito Processual Civil - Vol III
12
O segundo ponto afasta uma obrigação legal prevista no art.
Carta de Mocambique
13
Não temos obrigação legal de revelar informação alguma, Sr. Green.
O Julgamento De Gabriel
14
A obrigação legal deles é dizer apenas a versão da verdade que sustente seus casos.
O Cavalo - Patrick Bowers - Vol 3
15
Era um julgamento fácil de fazer, não estando limitado pela obrigação legal de apresentar provas.
O Último Chefão
16
É obrigação legal, cujo descumprimento configura ato ilícito e gera a responsabilidade civil dos herdeiros.
Curso de Direito Civil - Contratos
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Obrigação legal through the time
Obrigação legal across language varieties
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