Meanings of parte ilegítima in Portuguese

Pela Lei Pelé, uma associação de sócios ou torcedores é parte ilegítima.

Exemplo: se o juiz verifica que o embargante é parte ilegítima, extingue os embargos sem resolução do mérito.

Logo, se o recurso for interposto por parte ilegítima, ele não será conhecido, por ausência de pressuposto recursal subjetivo.

Aduz o réu que é parte ilegítima da demanda, pois apenas cumpre as diretrizes advindas do Conselho Federal de Odontologia.

Cumpre ressaltar que sem essa condição de procedibilidade o Ministério Público se torna parte ilegítima para oferecer a sua petição inicial.

Do mesmo modo, ninguém pode ser considerado parte ilegítima, na ação de defesa de certo bem, ao pretexto de que pende condição resolutiva.

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam".

O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para responder mandado de segurança que visa afastar o recolhimento de contribuição social previdenciária.