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Meanings of pedido de restituição in Portuguese
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Usage of pedido de restituição in Portuguese
1
Tão logo recebido o pedido de restituição, suspende-se a disponibilidade da coisa reclamada.
2
Da sentença que julgar o pedido de restituição cabe apelação, no efeito meramente devolutivo.
3
O rito do pedido de restituição estava disciplinado nos arts.
4
Quando a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição (art.
5
Em outros termos, o pedido de restituição do art.
6
Quando couber o pedido de restituição, os embargos de terceiro não são admissíveis, e vice-versa.
7
O pedido de restituição do parágrafo único do art.
8
Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá Apelação sem efeito suspensivo (arts.
9
Se a arrecadação atingir bens de terceiros, estes poderão formular pedido de restituição (art.
10
Quanto ao procedimento para solucionar o pedido de restituição de bens, é de observar-se o contraditório.
11
O INSS ingressou com pedido de restituição, que foi, no entanto, acolhido como requerimento de reserva.
12
Quanto ao procedimento para solucionar o pedido de restituição de bens, a que alude o art.
13
Relaciona-se ao pedido de restituição de importâncias adiantadas ao exportador com base num contrato de câmbio.
14
Não cabe pedido de restituição na recuperação judicial
15
O pedido de restituição de adiantamento ao exportador
16
No entanto, o imposto poderá ser objeto de pedido de restituição no final do período de apuração.
This collocation consists of:
Pedido de restituição across language varieties
Brazil
Common