1
Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
2
Trata-se deumaprestação de dar dinheiro, que pode ser a título de tributo ou penalidade pecuniária.
3
Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art.
4
Mesmo que o agente não prejudique em nada o Fisco, será devida a penalidade pecuniária imposta pela lei.
5
O item VI manda lançar de ofício a penalidade pecuniária cominada para infrações comissivas ou omissivas da legislação tributária.
6
Em relação à penalidade pecuniária, pelo simples fato de sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em principal (art.
7
Ademais, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em seu favor, será também exigida penalidade pecuniária.
8
Em resumo, ao afirmar que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.
9
Por conseguinte, é lícito afirmar que a infração à legislação tributária normalmente é fato gerador da obrigação tributária principal consubstanciada na respectiva penalidade pecuniária.
10
Também aprendemos que o simples surgimento da obrigação tributária não permite que o sujeito ativo exija o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
11
Nestas últimas hipóteses, a constituição do crédito é normalmente realizada por intermédio de auto de infração, em que também é lançada a respectiva penalidade pecuniária.
12
VI -quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; (...)
13
§ 3.º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
14
291 do Regulamento da Previdência Social, suprimindo, desta forma, a aplicação de atenuantes para anistia ou redução da penalidade pecuniária.
15
134 do CTN, deve buscar receber o tributo e a penalidade pecuniária (objetos da obrigação principal) do contribuinte.
16
121 do CTN dispõe que: Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
