Meanings of prévia oitiva in Portuguese

É prudente, contudo, sem prejuízo da prévia oitiva do condenado (LEP, art.

Se comprovada uma situação de emergência, essa transferência prescinde da prévia oitiva do preso.

Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa

A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial ou pela judiciária, independentemente da prévia oitiva do MP.

É inadmissível a revogação do livramento condicional sem a prévia oitiva do condenado e a oportunidade de defender-se.

Necessidade de prévia oitiva do réu.

Nessa situação a regressão independe da prévia oitiva do condenado, pois nada de útil poderia ele apresentar em sua defesa.

-Sim ,comprévia oitiva do MP

123, caput, da LEP), a ser concedida ou negada de forma motivada, impondo-se a prévia oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária.