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Meanings of prazo de decadência in Portuguese

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Usage of prazo de decadência in Portuguese
1
Neste capítulo são defendidas as seguintes regras de aplicação do prazo de decadência:
Manual de Direito Previdenciário
2
Para o STJ, deve-se calcular o prazo de decadência com base no art.
Direito Tributário Essencial
3
Entre o fato gerador e o lançamento fiscal corre o prazo de decadência.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
4
Surge então o questionamento: aplica-se o prazo de decadência que impede a revisão proposta?
Manual de Direito Previdenciário
5
Não há na lei, nem poderia haver, fixado um prazo de decadência desse direito.
Curso de Direito Civil - Direito Das Coisas / Direito Autoral
6
É fatal e improrrogável o prazo de decadência, não estando sujeito a interrupções ou suspensões.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
7
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
O Novo CPC e o Direito Civil - Impactos, Diálogos e Interações
8
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado da percepção do primeiro pagamento.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
9
Outro ponto relevante sobre as contribuições sociais era o prazo de decadência e prescrição previsto nos arts.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
10
No sentido da não incidência do prazo de decadência, Marco Aurélio Serau Junior apresenta os seguintes fundamentos:
Manual de Direito Previdenciário
11
O prazo de decadência parao INSSanularseusprópriosatos, portanto,nãoexistia antesda Lein.
Direito Previdenciário Esquematizado - 3ª Ed. 2013
12
O inquérito policial, a interpelação judicial e o pedido de explicações não interrompem nem suspendem o prazo de decadência.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
13
Pela Súmula 632 do STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência paraa impetraçãodo mandadodesegurança.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
14
Assim sendo, quando não há pagamento, segundo o entendimento do STJ, deve-se calcular o prazo de decadência a partir do art.
MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 5ª Edição
15
Sendo o defeito leve, poderá ser anulado apenas a pedido de algum interessado, respeitado o prazo de decadência que varia conforme o defeito.
Curso Completo de Direito Civil
16
O prazo de decadência (perda do direito de preferência) deve ser fixado no estatuto, não podendo nunca ser inferior a 30 dias.
Manual das Sociedades Comerciais - Direito de Empresa
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