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Meanings of prazo de impugnação in Portuguese
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Usage of prazo de impugnação in Portuguese
1
O prazo de impugnação e apresentação de documentos não precisa ser comum.
2
O prazo de impugnação ao pedido é de 5 (cinco) dias, a contar do interrogatório (art.
3
Se houver mais deum embargado, e os advogados forem diferentes, o prazo de impugnação será em dobro.
4
Entretanto, diz a Receita, o contribuinte não será prejudicado pois o prazo de impugnação desses atos está suspenso até o dia 31 de agosto.