Meanings of preceito legal in Portuguese

De qualquer modo, mencionado preceito legal traz um problema de ordem prática.

Assim concluo dada a impossibilidade de interpretar-se preceito legal elastecendo-lhe o rigor.

As pessoas públicas só podem praticar atos com base em preceito legal autorizativo.

Não existe preceito legal nenhum tratando a hipótese de forma excepcional.

Conclui-se, pois, que a afirmativa III repete preceito legal, razão por que se encontra totalmente correta.

No entanto, esse preceito legal não durou muito.

Ter insistido na presença de Daneel e Giskard significaria levantar o preceito legal que isso envolvia.

Donde, Passos Coelho ou qualquer outro cidadão não violava qualquer preceito legal se não liquidasse tal obrigação.

Percebe-se que a súmula do TST foi suspensa em parte, pois propugnava uma base de cálculo sem preceito legal.

Quem não fez prova de vida deve ter as suas pensões suspensas até ao momento de cumprir com este preceito legal.

Como destacado, a revisão criminal ajuizada com base no preceito legal em comento não se confunde com novo recurso de apelação.

Por outro lado, se o termo empregado na identificação da coisa é por demais genérico, não está atendido o preceito legal.

Após o cumprimento deste preceito legal, o recurso segue parao Tribunalda RelaçãodeLisboaquedecidirápelaabsolviçãooucondenação .

Os sujeitos de direito não têm a faculdade de cindir seus patrimônios em qualquer hipótese, mas apenas naquelas previstas em preceito legal.

Segundo João Araújo, o preceito legal relacionado com esta matéria é dos "mais confusos e complexos" do Código de Processo Penal.

Quando os pedidos deumapluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados emum único requerimento, salvo preceito legal em contrário.