1
As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir (§ 3° do art.
2
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.
3
§ 1º A intimação pessoal de que trata o caput será provada pela assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto com poderes para tanto.