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Meanings of prerrogativa de função in Portuguese
We have no meanings for "prerrogativa de função" in our records yet.
Usage of prerrogativa de função in Portuguese
1
Diante do exposto, o foro por prerrogativa de função assim se apresenta:
2
A entidade é velha adversária do foro privilegiado por prerrogativa de função.
3
As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.
4
Impende distinguir se o funcionário tem prerrogativa de função ou não.
5
Não há foro por prerrogativa de função nos processos por atos de improbidade administrativa.
6
Ela foi declinada pela Corte em 2018, devido ao foro por prerrogativa de função.
7
Duplo grau de jurisdição x cessação da prerrogativa de função
8
Ao término do mandato, o prefeito municipal perde o foro por prerrogativa de função.
9
Ele não teria, portanto, foro privilegiado por prerrogativa de função a partir da nomeação, disse.
10
O que é foro especial por prerrogativa de função?
11
O acusado tem foro privilegiado por prerrogativa de função?
12
Não há o foro por prerrogativa de função, disse.
13
Não havia elementos para oferecer denúncia contra os que têm foro especial com prerrogativa de função.
14
Os demais acusados sustentaram, no pedido, que não são detentores de foro por prerrogativa de função.
15
Quadro sinótico -Foro por prerrogativa de função
16
Inquérito policial e foro por prerrogativa de função
This collocation consists of:
Prerrogativa de função across language varieties
Brazil
Common