Meanings of prerrogativa legal in Portuguese

Não é do partido que indicou porque ele não tem a prerrogativa legal de nomear.

Recordou-se do que Sophie Mayor dissera no escritório, sobre ele não ter nenhuma prerrogativa legal.

Como parlamentar, ele tem a prerrogativa legal de combinar previamente a data e horário para depor.

Apesar dos resultados das votações, é prerrogativa legal do presidente da República nomear os reitores e vices das universidades.

A definição dos horários de trabalho é uma prerrogativa legal da empresa, sendo que o parecer da CT tem, apenas, caráter consultivo.

Na audiência, o marido optou por não falar, usando assim a prerrogativa legal dada a ausência de laços familiares com a arguida.

A moça é maior e pode fazer o que quiser e, segundo me parece, o senhor não tem nenhuma prerrogativa legal de preceptor.

Em decisão liminar, o STF reafirmou a prerrogativa legal, de que usufruem todos os advogados brasileiros, de somente serem recolhidos presos em sala de Estado-Maior.

O objetivo do Sebrae é esclarecer esse público, explicando as prerrogativas legais.

-Você vai encontrar a prerrogativa legal para isso na página seis, artigo três: Inspeção de Chegada.

-Você não tem nenhuma prerrogativa legal.