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Meanings of previsão legal in Portuguese

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Usage of previsão legal in Portuguese
1
Eles titulam o direito de retenção, portanto, mesmo inexistindo específica previsão legal.
Curso de Direito Civil - Contratos
2
Também não existe previsão legal parauma constituinte exclusivamente para um assunto.
Estado de Minas
3
Em relação ao reincidente, não pode por não existir expressa previsão legal.
Manual de direito penal militar
4
A previsão legal da indenizabilidade do dano moral encontra-se no Código Civil.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
5
Não há previsão legal da modalidade culposa do crime de constrangimento ilegal.
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
6
Não há previsão legal da sua instauração na fase do inquérito policial.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
7
Contudo, não basta a previsão legal da operação e, assim, da despesa futura.
Direito Financeiro Esquematizado
8
Só haverá obrigação de pagar benefícios previdenciários, caso haja previsão legal.
Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
9
Na avaliação do ministro da segurança pública, não há previsão legal para isso.
Agência Brasil
10
Existe uma previsão legal para um caso análogo ao que aconteceu.
Jangadas
11
Ocorre que tal previsão legal encontra severas críticas no campo doutrinário.
Manual de Direito Previdenciário
12
Não se admite: contravenção antes e crime depois, por falta de previsão legal.
Individualização da Pena
13
Compare-se esse artigo com a previsão legal do Código de 1916:
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 1
14
Então, como enquadrar uma empresa na definição de consumidor ante a previsão legal?
Direito do Consumidor Esquematizado - 2ª Ed. 2014
15
Há previsão legal paraa concessãode liberdadeprovisóriasemfiança,asaber :
Manual de Processo Penal e Execução Penal
16
Não se admite a figura culposa, por ausência de previsão legal nesse sentido.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
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Previsão legal across language varieties
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