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Meanings of regime jurídico in Portuguese

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Usage of regime jurídico in Portuguese
1
Relativamente ao regime jurídico aplicável, o seguro pode ser civil ou empresarial.
Curso de Direito Civil - Contratos
2
Outra medida relaciona-se com a revisão do regime jurídico da locação financeira.
Destak
3
O princípio da complementaridade e o regime jurídico: imprescritível e sem imunidades
CURSO DE DIREITOS HUMANOS
4
Na semana passada tinha sido publicado o regime jurídico dos bombeiros portugueses.
Destak
5
Assim identificado o tipo, bastará encontrarmos na lei o regime jurídico aplicável.
Contratos de Organização da Atividade Econômica
6
De fato, as contribuições da seguridade social submetem-se ao regime jurídico tributário.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
7
O mesmo regime jurídico que os incisos IV e V do art.
Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Vol. 2 - Tomo ...
8
Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:
Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª Fase - Civil - Vol. 1
9
Deve ser tratado dentro do regime jurídico dos serviços públicos, avalia.
Tribuna
10
O sistema do regime jurídico único, entretanto, anteriormente previsto no art.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
11
Todavia, possui algumas peculiaridades que a diferem do regime jurídico da duplicata mercantil:
Série Resumo 1ª Fase OAB - Comercial - Vol. 08
12
A administração pública tem uma relação contratual preferencial no regime jurídico.
Estado de Minas
13
Mas todos eles veem como uma parte deste novo regime jurídico do vampirismo.
Oferendas Queimadas
14
O controle popular é peça-chave do novo regime jurídico do transporte.
Tribuna
15
O terceiro regime jurídico é o dos imóveis incorporados, regulados pela Lei n.
Responsabilidade Civil e sua Repercussão nos Tribunais
16
No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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Regime jurídico through the time
Regime jurídico across language varieties
Angola
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Portugal
Common
Mozambique
Common
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