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1 A Constituição Federal determina em relação ao regime tributário das empresas governamentais que:
2 O IRPJ será apresentado de acordo com o regime tributário escolhido pela empresa:
3 Nos debates no Congresso, os partidos de oposição criticaram o regime tributário diferenciado.
4 Serão mantidos os benefícios da Zona Franca de Manaus e do regime tributário Simples.
5 A presidente afirmou ainda que pretende incluir o setor de serviços no regime tributário Simples.
6 Lembre-se: o regime tributário pode ser alterado a qualquer momento durante a fase de contribuição.
7 Há também projetos de lei no Congresso propondo um regime tributário diferenciado para essas máquinas.
8 Ela acrescentou que defenderá o regime tributário diferenciado na Organização Mundial do Comércio (OMC).
9 O texto cria o Rota 2030, novo regime tributário para as montadoras de veículos no país.
10 O Simples foi criado como um regime tributário diferenciado para empresas com receita bruta anual limitada.
11 A proibição de ingresso no regime tributário do Simples Nacional veio definida a partir do art.
12 De qualquer forma, o regime tributário pode ser mudado a qualquer momento durante o período de contribuição.
13 Godoy também defendeu um regime tributário específico para as empresas produtoras de equipamento na área de petróleo.
14 O propósito era estabelecer novo regime tributário sobre o tabaco e modificar algumas leis que tratam do tema.
15 Aquela avaliação apenas diz respeito aos prédios transaccionados ou construídos após a entrada em vigor do novo regime tributário .
16 A empresa municipal Urbes, gestora do trânsito, sofrerá mudança no regime tributário , de privado para público, para pagar menos impostos.
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