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Meanings of representante legal in Portuguese

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Usage of representante legal in Portuguese
1
Neste caso, o representante legal continua na administração dos bens do ausente.
Curso Completo de Direito Civil
2
O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz.
DIREITO CIVIL BRASILEIRO V. 1 - PARTE GERAL
3
Assim, os incapazes podem receber, desde que o representante legal não obste.
Curso Completo de Direito Civil
4
Não darei mais declaração de nenhum tipo até conseguir um representante legal.
(Mortal #24) Inocência mortal
5
K. fora levado àquelas pessoas por um advogado, representante legal do banco.
O processo
6
É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
7
Este homem dizia ser o advogado de Laura, ou seu representante legal.
O Assassino Cego
8
Nestas circunstâncias, o médico deve obter o consentimento informado do representante legal autorizado.
Direito Médico
9
Já teve tempo suficiente para se consultar com seu representante legal em particular?
Brutal - Detetive Sean Corrigan
10
Legitimidade ativa: condenado ou seu representante legal ou seu cônjuge, parente ou descendente.
Prática Penal para Exame da OAB
11
A pessoa jurídica também pode outorgar mandato por meio de seu representante legal.
Tabelionato de Notas - Col. Cartórios - 1ª Edição
12
O absolutamente incapaz tem por domicílio o de seu representante legal.
DIREITO CIVIL 2 ESQUEMATIZADO
13
IV -O testamento pode ser feito diretamente pelo representante legal do testador.
Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª Fase - Civil - Vol. 1
14
As duas últimas seriam a mesma entidade, com mesmo CNPJ e representante legal.
Estado de Minas
15
Se ele não se apresentasse, dizia a carta, seria nomeado um representante legal.
Angosta
16
Assim, o domicílio dos incapazes será o de seu representante legal.
Curso Completo de Direito Civil
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Representante legal across language varieties
Portugal
Common
Brazil
Common