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Meanings of restrições a direitos in Portuguese
We have no meanings for "restrições a direitos" in our records yet.
Usage of restrições a direitos in Portuguese
1
Esta é uma das quatro restrições a direitos constitucionais e levanta inúmeras dúvidas, legais e operacionais.
2
Nem seria admissível que restrições a direitos individuais pudessem ser objeto de regramento unilateral pelo Poder Executivo.
3
Originalmente, a proporcionalidade foi utilizada para combater os excessos das restrições a direitos, impostos por leis e atos administrativos.
4
Mas o uso da força para exigir a vacinação está proibido, ainda que possam ser aplicadas restrições a direitos de quem recusar a imunização.