Meanings of restringir direitos in Portuguese

No entanto, a União Europeia não vai deixar um Estado-membro restringir direitos fundamentais dos seus cidadãos.

Não é lícito ao intérprete restringir direitos ou garantias conferidas de forma irrestrita pelo legislador constituinte.

Realmente, os direitos e as garantias individuais constitucionalmente consagrados não podem ser invocados para fins de restringir direitos.

O Presidente angolano, João Lourenço, mandou suspender e restringir direitos e regalias que abrangem os titulares de cargos públicos.

De acordo com a CNPD, "não é possível restringir direitos, liberdades e garantias através deum regulamento municipal".

É papel do Estado prover o tratamento igualitário, e não restringir direitos em razão de sexo ou orientação sexual, afirma o vereador.

Outra mudança prevista é que a Justiça do Trabalho não poderá restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

É uma proposta "para restringir direitos e garantias aos descendentes de judeus sefarditas, em linha com a proposta apresentada" antes pelo PS, lê-se no comunicado.

XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;

O marechal mandou prender oposicionistas, restringiu direitos civis, censurou artistas e jornalistas.

O decreto também restringia direitos civis, como a liberdade de expressão e a de imprensa.

O que acontece é que a soberania empresarial cria novas normas fora do quadro legal, restringindo direitos.

É a regra primária de hermenêutica que as normas que restringem direitos individuais devem ser interpretadas restritivamente.

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

5, que ampliava ao extremo os poderes do Presidente da República, ao tempo em que tolhia mandatos políticos e restringia direitos e liberdades básicos.