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Meanings of tornar incabível in Portuguese

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Usage of tornar incabível in Portuguese
1
Condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime
CURSO DE EXECUÇÃO PENAL
2
II -sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art.
Coletânea básica penal (versão 1.0)
3
50 da LEP, ou quando for condenado por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
Manual de direito penal militar