Meanings of ver expressamente in Portuguese

E a lei veda expressamente que essas pessoas possam ficar na prisão, disse o defensor.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a utilização desse tipo de recurso em finalidade diversa da pactuada.

19 veda expressamente que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Além disso, o novo artigo 88-1 versa expressamente sobre a transferência de competências soberanas.

A norma veda expressamente que fornecedores elevem os preços dos produtos sem que a necessidade do aumento seja devidamente comprovada.

Em tese, porque é fruto do Poder Constituinte Derivado ou Reformador, pode criar lei penal, já que nada veda expressamente.

157, § 1º, do CPP veda expressamente a chamada "árvore dos frutos envenenados".

A Constituição veda expressamente o veto de palavras ou grupo de palavras, não se aplicando ao veto o princípio da parcelaridade.

Segundo ela, há no contrato cláusula que veda expressamente a utilização de imagens sem prévia autorização para qualquer fim diverso do contrato.

Adotando uma postura característica de Estado Regulador, a Constituição da República veda expressamente ao Estado brasileiro a exploração direta da atividade econômica.

10.303, de 31 de outubro de 2001, veda expressamente a emissão de partes beneficiárias pela companhia aberta.

A Constituição estadual veda expressamente o acúmulo de funções por parte do governador, mas não diz nenhuma palavra sobre o cargo de vice.

No documento, Raquel ressalta que a Constituição Federal garante a dignidade da pessoa, a igualdade de todos e veda expressamente qualquer forma de discriminação.

De acordo com o relator do processo, o desembargador Luiz Felipe Francisco, o ordenamento jurídico não veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

145 Aqui podemos ver expressamente uma significativa diferença do pensamento de Nietzsche com relação ao pessimismo e ao platonismo de Schopenhauer.