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Portanto, o painel concluiu que a medida questionada violava o Artigo III:4 do GATT.
O Brasil e o Contencioso na OMC - Tomo I
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De fato, a Corte voltou a rejeitá-la, pois violava o artigo 3 da Constituição.
Operação Mãos Limpas: A verdade sobre a operação italiana que in...